Resumo: Quando um produto apresenta defeito, o Código de Defesa do Consumidor garante ao comprador o direito de exigir o conserto em até 30 dias e, se o problema não for resolvido nesse prazo, escolher entre a troca do produto, a devolução do dinheiro corrigido ou o abatimento proporcional do preço. O prazo para reclamar é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, contados a partir da descoberta do vício.
Quais são os prazos para reclamar de um defeito?
Para produtos não duráveis, como alimentos e cosméticos, o consumidor tem 30 dias para reclamar. Para produtos duráveis, como eletrodomésticos, celulares e móveis, o prazo é de 90 dias. Em defeitos aparentes, a contagem começa na entrega; em defeitos ocultos, que só se manifestam com o uso, o prazo conta a partir do momento em que o problema aparece. Essa é a garantia legal, que existe independentemente da garantia contratual oferecida pelo fabricante.
O fornecedor é obrigado a trocar na hora?
Em regra, não. A lei dá ao fornecedor até 30 dias para consertar o produto. Só depois desse prazo, sem solução, o consumidor pode exigir uma das três alternativas: produto novo, dinheiro de volta com correção ou desconto proporcional. A exceção são os produtos essenciais — como geladeira e fogão — e os casos em que o conserto compromete a qualidade do produto: nessas situações, a troca ou o reembolso podem ser exigidos imediatamente.
Comprei pela internet: quais são meus direitos?
Compras feitas fora do estabelecimento comercial — internet, telefone ou catálogo — têm uma proteção extra: o direito de arrependimento. O consumidor pode desistir da compra em até 7 dias após o recebimento, sem precisar justificar, com devolução integral do valor pago, incluindo o frete. Basta formalizar a desistência dentro do prazo, de preferência por escrito, guardando o protocolo.
Como reclamar do jeito certo?
O primeiro passo é contatar a loja ou o fabricante, sempre guardando protocolos, e-mails e conversas. Se não houver solução, os caminhos gratuitos são: a plataforma pública de resolução de conflitos do governo federal na internet, o Procon da sua cidade e, persistindo o problema, o Juizado Especial Cível, que dispensa advogado em causas de menor valor. Nota fiscal e registros da comunicação são as provas mais importantes em qualquer etapa.
Garantia legal, contratual e estendida: qual a diferença?
A garantia legal é obrigatória e vem da lei — ninguém pode retirá-la. A contratual é a oferecida voluntariamente pelo fabricante, geralmente de um ano, e se soma à legal. Já a garantia estendida é um seguro vendido à parte, opcional: antes de contratar, o consumidor deve verificar o que ela realmente cobre e se o custo compensa em relação ao valor do produto.
Perguntas frequentes
Loja pode se recusar a resolver e mandar procurar o fabricante?
Não. Loja e fabricante respondem solidariamente pelo defeito: o consumidor pode cobrar de qualquer um dos dois.
Perdi a nota fiscal. Perdi meus direitos?
Não necessariamente. Fatura do cartão, extrato bancário e trocas de mensagens também servem como prova da compra.
Produto em promoção tem garantia?
Sim. A garantia legal vale integralmente para produtos em promoção. Apenas defeitos já informados na compra (em produtos de mostruário, por exemplo) não podem ser reclamados depois.
Posso desistir de compra feita em loja física?
O direito de arrependimento de 7 dias vale apenas para compras a distância. Em loja física, a troca por desistência depende da política do estabelecimento.
Conclusão
Conhecer os prazos e alternativas previstos no Código de Defesa do Consumidor transforma a experiência de lidar com um produto defeituoso: em vez de depender da boa vontade da loja, o consumidor negocia sabendo exatamente o que pode exigir. Guarde as provas, formalize as reclamações e use os canais gratuitos de defesa do consumidor — na grande maioria dos casos, o problema se resolve sem precisar chegar à Justiça.
